1 Objetivo
O objetivo deste documento é fornecer diretrizes para orientar condutas e decisões de administradores, colaboradores e terceiros que se relacionam com o Instituto E-Dinheiro Brasil quanto ao tratamento de dados pessoas de pessoas naturais, a saber, clientes, usuários, colaboradores, entre outros.
O presente documento é um complementar o termo de uso do serviço para fornecer ao usuário informações importantes sobre o tratamento de seus dados pessoais envolvendo privacidade e proteção de dados.
2 Legislação aplicável
A legislação aplicável aos serviços ofertados pelo EDN Brasil compreende:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Marco Civil da Internet. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Código de Defesa do Consumidor. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
3 Definições
- Autenticidade
- Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (Lei nº 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, art. 4º, VII).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, XIX).
- Banco de Dados
- Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, IV).
- Confidencialidade
- Propriedade pela qual se assegura que a informação não esteja disponível ou não seja revelada à pessoa, ao sistema, ao órgão ou à entidade não autorizados nem credenciados (PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021).
- Consentimento
- Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, XII).
- Dado Anonimizado
- Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, III).
- Dado Pessoal
- Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, I).
- Dado Pessoal Sensível
- Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, II).
- Disponibilidade
- Propriedade pela qual se assegura que a informação esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados (PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021).
- Documento
- Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato (Lei nº 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, art. 4º, II).
- Eliminação
- Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, XIV).
- Titular
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, V).
- Transferência Internacional de Dados
- Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, XV).
- Tratamento
- Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 5º, X).
- Tratamento da Informação
- Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação (Lei nº 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, art. 4º, V).
4 Público-alvo
Esta política e suas políticas de apoio aplicam-se a colaboradores, incluindo sócios, administradores, diretores, funcionários, aprendizes e estagiários; voluntários, parceiros comerciais, fornecedores e prestadores de serviço e terceiros que tenham acesso a informações ou dependências do Instituto.
Poderá ser elaborada uma versão resumida para divulgação para o público em geral.
5 Controlador
A identificação completa do EDN Brasil, na qualidade de controlador, é INSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL, associação privada, CNPJ 21.590.044/0001-99, sede Rua Valparaiso, 620, Conjunto Palmeiras, Fortaleza, CE, CEP 60.870-440.
6 Encarregado
É encarregado pelo EDN Brasil para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos dos arts. 5º, VIII, e 41, LGPD, o senhor ADRIANO DOS SANTOS MELLO, advogado, OAB PB 18.448.
O contato com o encarregado pode ser realizado pelo e-mail adrianomello@edinheirobrasil.org.
7 Quais dados são tratados
Para prestar os serviços descritos no item 4 do termo de uso, o EDN Brasil precisa utilizar dados pessoais do usuário. A tabela abaixo descreve os tipos de dados pessoais que podem ser necessários durante os principais momentos da relação entre EDN Brasil e usuário.
| Categoria | Descrição |
|---|---|
| Dados de identificação do usuário |
Estes dados são necessários para confirmar sua identidade na hora de abrir sua conta no EDN Brasil e permitir que você utilize os serviços diretamente pelo EDN Brasil ou por seus parceiros. O tipo de dado coletado e utilizado depende do seu perfil e da oferta de serviços à sua disposição, que pode variar entre os bancos e a que sua conta está vinculada. De todo modo, isto sempre inclui dados para verificação e confirmação de sua identificação pessoal. Isto pode incluir informações de identificação pessoal incluindo as atribuídas por órgãos governamentais:
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| Dados de endereço |
Seu endereço também pode ser utilizado para as seguintes razões:
Em alguns casos, um aplicativo de terceiros como o Google Maps ou o Apple Mapas, partes integrantes do seu telefone, podem ser acionados para ajudar você, usuário, na verificação de seu endereço. |
| Dados financeiros |
Os serviços do EDN Brasil tratam de economia solidária, com os benefícios que lhe são exclusivos, mas em geral se procedem de forma similar à da rede bancária comercial. Sempre que um serviço for realizado, seus dados de identidade e endereço podem ser demandados. A eles, são necessários:
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| Contatos pessoais |
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| Dados de uso |
Para prestação e melhorias do serviço, podem ser coletados comportamentos nos usos de dispositivos e mídias eletrônicas utilizadas nos serviços do EDN Brasil e meios de comunicação.
Ainda, na mesma categoria, estão inclusos dados de natureza técnica, que evoluem junto com a tecnologia, tais como:
Sua localização geral
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| Associações |
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| Vídeo, imagem e voz |
Para confirmação da identidade, da autenticidade de documentos apresentados e para a garantia da segurança dos serviços, eletrônica e física, podem ser utilizados:
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| Dados sobre pesquisas e estudos |
O EDN Brasil fomenta iniciativas sociais diversas em todo o Brasil. Para tanto, convida usuários e representantes de comunidades engajadas a participar de estudos, oficinas e atividades orientadas às questões de economia solidária. |
8 Como os dados são coletados
Os dados pessoais descritos no item anterior são:
- Fornecidos diretamente pelo usuário, em atendimento presencial na rede de bancos solidários parceiros, ou pela internet ou telefone, em atendimento junto ao suporte do EDN Brasil.
- Compartilhados pelo contratante no contexto de iniciativas sociais, que podem ser privados ou públicos; no primeiro caso, respeitado o contrato entre as partes; no segundo, respeitadas a respectiva lei que disponha sobre economia solidária e o termo de parceria entre o ente governamental e o EDN Brasil.
- Para ambos os casos, o EDN Brasil não é responsável pela qualidade dos dados fornecidos, cabendo aos beneficiários dos programas fazerem a respectiva atualização no cadastro da empresa ou ente estatal responsável pela promoção da iniciativa e junto ao EDN Brasil, para que possa usufruir adequadamente dos serviços.
- Obtidas perante órgãos de proteção ao crédito, para garantir a idoneidade do serviço.
- Perante compartilhamento de instituições financeiras comerciais, mediante indicação do usuário do serviço por ocasião do cadastro, para fins de resgate e demais transações financeiras eventualmente disponíveis.
- Parceiros que fornecem serviços dentro do ecossistema EDB Brasil podem compartilhar dados em sua posse para a realização de transações solicitadas pelo usuário.
9 Qual o tratamento realizado e para qual finalidade
Nesta seção, informamos a finalidade para o tratamento de dados pessoais e indicamos as bases legais para tratamento, de acordo com a legislação nacional.
| Finalidade do tratamento | Base legal | Categorias de dados pessoais |
|---|---|---|
| Fornecer serviços EDN Brasil (conforme definidos no item 4 do Termo de Uso), incluindo o suporte ao usuário. |
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| Diagnosticar e solucionar problemas do serviço |
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| Desenvolver novos recursos e aprimorar o serviço |
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| Marketing ou publicidade para divulgar novos serviços aos atuais usuários ou para usuários em potencial |
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| Cumprir obrigação legal a que estejamos sujeitos |
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| Atender a demandas de autoridades no exercício de suas competências legais, incluindo forças policiais, poder judiciário, ministério público, órgãos de fiscalização como procon e tribunais de conta e ANPD. |
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| Defender seus legítimos interesses em questões de propriedade intelectual e conteúdo inadequado |
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| Defender seus legítimos interesses em processo |
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| Planejamento estratégico, tático e operacional |
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| Proteger a idoneidade das transações e do crédito |
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| Detecção e prevenção de fraudes |
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| Conduzir pesquisas e estudos |
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Todos os dados pessoais sob controle ou responsabilidade do EDN Brasil são mantidos pelo tempo necessário para:
- Prestar o serviço, enquanto ativo.
- Cumprir obrigações legais, especialmente fiscais e contábeis.
- Resolver disputas.
Para além destes termos, o dado que não servir a uma nova finalidade de tratamento ou não for consistentemente anonimizado será descartado.
10 Compartilhamento de dados
Como todo serviço de tecnologia atual, o EDN Brasil se vale de parceiros e fornecedores para prestar o melhor serviço possível a seus usuários. Esta seção estabelece categorias de destinatários de dados pessoais coletados ou produzidos com seu uso no EDN Brasil.
Dados pessoais de beneficiários de iniciativas e programas sociais estão sujeito às regras do regulamento próprio e podem ser solicitados pelo ente responsável ou pelos órgãos fiscalizadores no exercício de suas competências legais. Nestes casos, a finalidade do compartilhamento é a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal.
Quando você utiliza serviços fornecidos por terceiros através do ecossistema EDN Brasil, os dados necessários à execução do serviço demandado poder ser compartilhada com o respectivo agente de tratamento. A finalidade deste compartilhamento é a execução de contrato, podendo haver a solicitação de consentimento se vierem a ser solicitados dados que não sejam necessários ao serviço contratado ou se destinem a outras finalidades.
Os bancos que integram a rede de bancos cadastrada junto ao EDN Brasil têm seu acesso restrito aos dados pessoais de seus próprios correntistas e oferecem seus serviços por sua própria conta e risco.
Podemos compartilhar dados com aplicativos de terceiros, tais como:
- Gerenciadores de microcrédito ou de finanças especializados;
- Aplicativos de bancos comerciais para a realização de operações de resgate e pagamento;
- Gerenciadores de chamados de suporte e apoio;
- Aplicativos de troca de mensagens via internet para comunicação com o cliente;
- Suítes de produtividade para exercício das atividades administrativas internas;
- Prestadores de serviços técnicos especializados, como infraestrutura de TI, plataformas de hospedagem e desenvolvimento de software;
- Serviços de verificação de identidade e prevenção de fraude;
- Fornecedores de serviços terceirizados ofertados mediante integração no ecossistema EDN Brasil.
Para todos os serviços listados acima, a finalidade é a execução de contrato, proteção do crédito e garantia de prevenção à fraude e segurança do titular.
11 Segurança dos dados
O EDN Brasil realiza um esforço multidisciplinar para proteger a privacidade dos usuários de seus serviços, de acordo com o contexto dos envolvidos e de suas necessidades. A confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade, não-repúdio e legalidade dos dados pessoais em tratamento no EDN Brasil é realizada e garantida através de uma Política de Segurança da Informação inspirada pelas melhores referências, incluindo os guias produzidos pelo Ministério da Economia, Secretaria de Governo Digital, pela ANPD e pelo Center of Internet Security.
As medidas aplicam-se a tecnologias e burocracias, pessoas e patrimônio, colaboradores e prestadores de serviço, meios físicos e lógicos, dados pessoais e dados organizacionais, ações preventivas e corretivas, desenvolvimento e aquisição de soluções; a todo aspecto do negócio que envolva informação a proteger.
Para sua própria proteção, o usuário deve:
- Escolher uma senha forte e exclusiva para o serviço;
- Não compartilhar sua senha;
- Entrar em contato imediatamente em caso de suspeita ou extravio de seu aparelho de telefone autorizado;
- Evitar acessar os serviços do EDN Brasil a partir de conexões públicas, desprotegidas ou desconhecidas.
12 Cookies
Cookies são pequenos arquivos-texto utilizados pelos sites da internet para melhorar a experiência de uso e navegação, desempenhando funções como autenticação e personalização da sessão. Eles podem ser utilizados apenas “por sessão”, sendo excluídos ao final de um acesso, ou podem ser “persistentes”, guardando informações úteis para seu próximo acesso.
Note que, hoje, o termo cookie descreve genericamente uma série de tecnologias que, apesar de diferentes, servem ao mesmo propósito, como, p. ex., pixel tags e identificadores únicos de dispositivos móveis. Mais informações sobre essas tecnologias podem ser achadas em https://cidadaonarede.nic.br/pt/videos/cookies-do-navegador.
Os cookies necessários são de utilização obrigatória, uma vez que, sem eles, seria impossível prestar os serviços. Normalmente garantem a segurança da sessão e a identificação do usuário.
Outros servem para melhorar o desempenho da sessão, oferecendo comodidades, como lembrar suas preferências pessoais no próximo acesso ou evitar a repetição de dados já fornecidos anteriormente. Seu uso é recomendável, mas não é obrigatório.
O EDN Brasil, por fim, não compartilha dados de análise de acesso de seus usuários com quaisquer outro serviço. Entretanto, se você interagir com o EDN Brasil através das mídias sociais, plataformas de streaming, fóruns ou outros canais de comunicação que não pertençam nem sejam gerenciados pelo EDN Brasil, você pode estar sujeito a cookies cujo objetivo é monitorar o conteúdo que você acessa e a forma como você interage para fins de elaboração de perfil e publicidade.
13 Tratamento posterior dos dados para outras finalidades
A depender da forma como você se relaciona com o EDN Brasil, o tratamento dos seus dados pessoais pode atingir completamente sua finalidade ou, de outro modo, tornar-se impossível se ser atingido. Após esse período, o EDN Brasil ainda precisa reter seus dados, conforme mencionado, para cumprimento de obrigações legais e para exercício regular de direitos em processo pelos prazos legais.
Dentro deste período, seus dados pessoais podem voltar a ser tratados desde que haja uma nova finalidade. Não sendo o caso, vencido o maior período de retenção legal, seus dados pessoais serão descartados com segurança.
14 Transferência internacional de dados
Os serviços ofertados pelo EDN Brasil estão restritos ao Brasil, especificamente dentro das áreas geograficamente limitadas pelo escopo da moeda social atribuída à sua conta. Portanto, o EDN Brasil não realiza transferência internacional de dados.
Se eventualmente algum fornecedor do EDN Brasil, na condição de operador, precisar executar parcela de tratamento de dados pessoais fora do território nacional, este é obrigado a fazê-lo em país que proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado e compatível com a legislação nacional. Vindo a ocorrer situação excepcional, a respectiva transferência precisará ser objeto de consentimento específico.
15 Aprovação e vigência
A presente Política foi revisada e aprovada pela Coordenação Executiva do Instituto E-Dinheiro e terá vigência de dois anos, cabendo revisão em maio de 2025.
Maria Otaciana Pereira de Barros
Coordenadora Geral — E-Dinheiro Brasil